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30 de Novembro de 2017 às 17:58

Audiência contesta mudanças da SEST para os planos de saúde de trabalhadores em estatais

A convite da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, representantes da FENTECT e de sindicatos dos trabalhadores dos Correios participaram, hoje (30), da audiência pública convocada para tratar das alterações da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), para os planos de saúde. O debate com diversas entidades de funcionários de empresas públicas e estatais criticou o posicionamento da secretaria vinculada ao Ministério do Planejamento, que visa, entre outros problemas, a paridade e mensalidades nos planos dos trabalhadores.

Bem observado pela deputada Érika Kokay, os planos de autogestão não podem ter a mesma característica dos planos privados, que visam apenas o lucro. No entanto, na contramão da luta dos trabalhadores, a SEST determina a paridade entre empresa e os empregados e mensalidades nos planos de saúde. No caso dos Correios, essa decisão é inviável, tendo em vista que a categoria é uma das que recebem os menores salários entre empresas públicas e estatais. Um trabalhador que ganha pouco mais de mil reais não terá condições de arcar com as despesas pela própria saúde e dos dependentes.

Outro ponto é a crítica da secretaria à gestão por RH. Segundo a SEST, a saúde não compete às empresas, que devem focar na atividade fim. Contraditório, já que o governo federal não se importou com a atividade fim ao legalizar a terceirização no Brasil. Essa também é uma demanda dos trabalhadores dos Correios, que tinham nesse tipo de gestão melhores condições e mais acesso a serviços de saúde.

Conselheiro deliberativo da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB), Fernando Amaral ressaltou que é preocupante o fato da secretaria se ater apenas à matemática. Ele ressaltou que a vantagem das empresas de autogestão é serem instituições sem fins lucrativos e deve haver transparência com as informações. Inclusive, citou que a Minuta Resolução CGPAR Governança estabelece que as empresas públicas e estatais devem apresentar aos respectivos conselhos de administração o relatório anual sobre o custeio dos benefícios de assistência à saúde.

Outro fator preponderante, para Anderson Antônio Mendes, diretor da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS), a incorporação tecnológica também aumenta os custos do plano de saúde. De acordo com o diretor, o sistema de saúde brasileiro copia o americano, porém, sem os mesmos recursos. “É um modelo extremamente caro para um país em desenvolvimento”, disse.

Caso Correios
Representando a FENTECT, o secretário Emerson Marinho destacou a situação dos trabalhadores dos Correios, que têm travado embate com a ECT. Citou também o processo de mediação, encerrado pela empresa recentemente para entrar com dissídio. Contra o que afirmou o coordenador da SEST, Emerson ressaltou que, se a empresa de Correios fosse mesmo deficitária, não estaria aumentando a capacidade de arrecadação. “O salário inicial dos trabalhadores na estatal é em torno de R$ 1600. A proposta do TST é de, no mínimo, coparticipação e mensalidade que podem consumir até 50% do salário dos servidores dos Correios. Foi retirado o modelo RH do nosso plano para a Postal Saúde, sem uma administração clara, pois, até hoje, não tivemos acesso aos números do que é gasto em saúde”, contou.

O secretário ainda alertou que, caso seja necessário, uma nova greve será realizada pelos trabalhadores, que não vão aceitar nenhuma retirada de direitos do governo golpista. “Fora Michel Temer e todos os golpistas que se apoderaram do país”, protestou.

Encaminhamentos
Como encaminhamentos dessa audiência, foi defendida a unidade entre os que representam os participantes e beneficiários. Com isso, serão colhidas assinaturas, ainda este ano, para a construção da frente parlamentar em defesa dos planos de autogestão. Provavelmente, com lançamento em 2018. Bem como uma subcomissão sobre o tema, que seja ligada a alguma comissão da Câmara.

Outras propostas sugeridas foram uma nova audiência pública para discutir uma legislação diferenciada para a autogestão, inclusive para analisar perfis epidemiológicos e as políticas de prevenção da própria saúde no local de trabalho, ainda em 2017, e um seminário com um grupo de pesquisadores da área de saúde, na própria Câmara Federal, para debater o assunto.


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