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30 de Maio de 2018 às 19:31

FENTECT repudia decisão do TST que determina fim da greve dos petroleiros sob pena de multa

Leia na íntegra a nota oficial da FENTECT, construída com respaldo da assessoria jurídica da federação, com manifestação de apoio e preocupação com os companheiros petroleiros. A federação repudia a decisão do TST que tenta impedir o livre direito de greve sob pena de multa diária de R$ 500.00,00. 

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares – FENTECT manifesta sua preocupação e repúdio contra a decisão emanada do Tribunal Superior do Trabalho, que em caráter liminar, mediante exame de cognição sumária e sem a oferta do contraditório, determina à categoria profissional dos petroleiros “que se abstenham de paralisar suas atividades no âmbito da Petrobras e de suas subsidiárias, nos dias 30 e 31 de maio e 1.º de junho de 2018 e de impedir o livre trânsito de bens e pessoas, sob pena de multa diária, no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais)”.

Trata-se de decisão que impede o livre exercício do direito de greve, que para além de possuir natureza constitucional, foi elevado à condição inegável de direito fundamental dos trabalhadores.

Eleva-se ainda mais a preocupação, quando se tem em conta a recente manifestação da União e da Petrobras, que pretendem ver elevada a multa ao exorbitante patamar diário de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sob a alegação de desrespeito à decisão judicial e ainda estendê-la em caráter solidário aos dirigentes sindicais, inclusive com remessa dos autos à Polícia Federal.

O grave momento por que passa o país não pode servir de mote a justificar uma criminalização da greve, sobretudo quando a Constituição, e não só a Lei nº 7.783/89, é clara ao assegurar o direito de greve, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.”   

Esse estado de coisas mostra-se perturbador, pois atenta contra o exercício de um direito constitucionalmente assegurado, provocando severa inflexão no Estado Democrático de Direito, já fortemente solapado no atual momento histórico do país.

O elevado valor estipulado a título de multa, agora majorado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mostra-se extremamente oneroso, desproporcional e, por isso mesmo, deve ser veementemente repudiado, sobretudo se considerada a conjuntura inaugurada com a Reforma Trabalhista, que tanto sacrifício impôs à subsistência financeira das entidades sindicais. Vale lembrar, nesse particular, da condenação que já foi imposta pela OIT ao Estado Brasileiro, em decorrência de outra greve também da categoria petroleira, que foi motivada, dentre outros fundamentos, pela imposição de elevadas multas.

Presente esse cenário, a FENTECT manifesta sua preocupação e repúdio à decisão proferida pelo TST, bem como sua incondicional solidariedade aos petroleiros em sua luta por um Brasil melhor.

 


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