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6 de Novembro de 2019 às 20:48

Informe Jurídico: AADC, plano de saúde, embargos e descontos de greve

A FENTECT, por meio de sua assessoria jurídica, informa a situação dos seguintes pontos, objetos de judicialização nos últimos meses:

 

Adicional de Atividade Externa de Distribuição e Coleta (AADC)

Em julgamento ocorrido na manhã desta quarta-feira (06), o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região restabeleceu a tutela provisória de urgência que garante o pagamento cumulativo do AADC aos trabalhadores motorizados.

A decisão estabelece ainda um prazo máximo de 15 dias para o seu cumprimento sob pena de multa diária caso a ECT não volte a pagar o adicional. A FENTECT orienta aos sindicatos que comuniquem os trabalhadores de suas bases para que, aqueles que não tiverem o pagamento restabelecimento após a publicação do acordão e o prazo máximo definido, enviem os contracheques emitidos para que a assessoria possa tomar as medidas cabíveis.

 

Plano de Saúde

A FENTECT pretende questionar a decisão do TST que retirou pais e mães do plano de saúde. A peça já está em fase de conclusão e outras ações individuais têm obtido sucesso com a concessão de tutela provisória de urgência.

É relevante lembrar que a decisão do colegiado do Tribunal não foi unânime, o que sustenta ainda mais o recurso da Federação que, caso seja deferido, deve reparar um direito histórico da categoria.

 

Embargos e descontos de greve

A ECT ameaçou publicamente e decidiu ingressar com os embargos quanto ao julgamento do dissídio coletivo, ocorrido no início de outubro. A FENTECT também está acompanhando os descontos indevidos nos contracheques dos trabalhadores que aderiram à greve e deve acionar a empresa judicialmente para que ocorra a imediata reparação.

 

 

 

 


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