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8 de Maio de 2018 às 14:56

Jurídico do SINTECT-CE garante devolução dos vales refeição descontados indevidamente em janeiro referente à greve da campanha salarial

O SINTECT/CE ingressou perante a Justiça do Trabalho com Ação de Cumprimento na qual postula a sustação dos descontos no vale refeição dos seus empregados, fora dos limites estipulados no ACT 2017/2018, bem como a devolução imediatamente de todos os descontos procedidos no vale-refeição de todos os trabalhadores nos Correios na base territorial do Estado do Ceará. Ao analisar o pedido de LIMINAR requerida pelo SINTECT/CE o Juiz da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza – Ce, que os documentos juntados demonstraram de forma cabal a irregularidade nos descontos. Assim, concedeu a tutela antecipada (decisão provisória) determinando a intimação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para que devolva os valores descontados a título de vale refeição dos trabalhadores, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), por trabalhador prejudicado.

Processo: 0000408-90.2018.5.07.0017

Faça o download da LIMINAR DESCONTO INDEVIDO VALE ALIMENTAÇÃO.pdf

 
 


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