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20 de Novembro de 2019 às 19:06

Ministro Toffoli suspende cláusulas do Dissídio

O ministro do Superior Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, concedeu à ECT uma liminar que suspende parte da sentença normativa do TST definida no julgamento do dissídio coletivo. As cláusulas afetadas pela decisão do ministro são referentes ao plano de saúde e à vigência do Acordo Coletivo.

No caso da suspensão da Cláusula 28, que trata do plano de saúde, os trabalhadores voltam a pagar 50% de coparticipação, o que vale também para toda despesa médica/hospitalar e odontológica. A medida também acaba com a isenção nas internações e a mensalidade passa a ser em cima de todos os vencimentos. O plano, no entanto, não foi extinto, tendo os Correios e a Postal Saúde a responsabilidade de mantê-lo.

No julgamento do Dissídio de greve o colegiado do TST havia decidido que a coparticipação máxima de cada trabalhador seria de 30%. Também foi definido um teto máximo de três vezes o salário para as mensalidades, que deveriam ser calculadas sobre o salário bruto fixo. Outro definido no Dissídio e afetado agora pela liminar foi a vigência de dois anos da sentença normativa.

A FENTECT ainda não foi intimada da decisão, mas já trabalha conjuntamente com a outra federação para manter o plano de saúde e garantir os direitos da categoria, uma vez que mesmo com a liminar, entende-se que ele não foi extinto. O dissídio possui recursos pendentes, mas ainda não há data marcada para julgamento.

A FENTECT reafirma a importância da mobilização permanente da categoria contra o que considera um ataque direto aos direitos garantidos e a interferência política que confirma a cumplicidade entre interesses diretos do judiciário e do governo Bolsonaro, sobretudo no que diz respeito à privatização dos Correios.


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