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26 de Abril de 2019 às 09:13

Nota Técnica: AADC - Processo 0000800- 56.2016.5.10.0004 (antecipação de tutela)

A FENTECT, ainda pela assessoria jurídica anterior, promoveu o ajuizamento de ação coletiva tendo por objeto o AADC. O processo foi inicialmente julgado extinto, sem resolução de mérito. O TRT da 10a Região, após afastar a  extinção, acolhendo recurso interposto pela atual assessoria jurídica, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau, oportunidade em que foi proferida nova sentença com o seguinte
comando:

“Ex positis rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTSE os pedidos formulados pela FEDERAÇÃO NACIONAL
DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E
SIMILARES - FENTECT em face da EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, nos termos da fundamentação, que
passa a integrar o dispositivo.
Liquidação por cálculos, observada a fundamentação. Acresçam-se
ao valor da condenação os juros e a correção monetária, conforme
Súmula no 200 TST.
Descontos fiscais e recolhimento das contribuições previdenciárias,
nos termos da fundamentação, sob pena de execução.
Custas devidas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00, calculadas
sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação,
de cujo pagamento fica dispensada na forma da lei.
Reconheço que se aplica à demandada os privilégios processuais
destinados à Fazenda Pública.”

Na mesma assentada, foi deferida antecipação de tutela, a fim de que seja restabelecido o pagamento do AADC, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Referida decisão, por certo, tem sua abrangência em toda a base de representação da FENTECT, não atingindo, porém, aqueles trabalhadores cuja situação já seja objeto de decisão transitada em julgado ou que esteja em debate em outro processo coletivo.

É certo que tramita perante o Tribunal Superior do Trabalho um incidente de recursos repetitivos, que tem por objeto a mesma matéria em debate no processo acima referido. Trata-se do Processo no TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371. 

Naquele processo, que se destina a pacificar nacionalmente o debate em torno do AADC, foi proferida pelo então Relator, Ministro Alexandre Agra Belmonte, decisão de seguinte teor:

“Determino, para essa finalidade, as seguintes providências:
a) Suspensão de todos os recursos de revista e de
embargos em tramitação neste Tribunal que versem sobre a mesma
matéria ( art. 5o, II, da IN no 38/2015);
b) [...]”

Posteriormente, essa decisão foi complementada com as seguintes determinações:

“Registre-se, por oportuno, que não se trata de reconsideração, pois
não se está a alterar o conteúdo de decisão anteriormente exarada,
mas apenas ampliar o seu alcance.
Com estes fundamentos, em aditamento ao despacho de fls. 711-713,
determina-se:
a) A suspensão dos agravos em recurso de revista, dos agravos de
instrumento em recurso de revista e dos agravos em agravo de
instrumento em recursos de revista, além dos agravos em recursos
de embargos à SbDI-1, se houver;
b) Envio de cópia desta decisão aos demais Ministros desta Corte, nos
termos do art. 5o, V, da IN 38/2015.”

O incidente de recursos repetitivos, portanto, só suspendeu os processos em tramitação no TST que versem sobre o tema do AADC. Não houve suspensão nacional de todas as demandas de mesmo objeto.

Por essa razão, não há obstáculos ao prosseguimento dos processos em curso em primeiro e segundo graus de jurisdição, cuja tramitação segue inalterada.

Frise-se que contra a sentença concessiva da antecipação de tutela é cabível recurso ordinário, nos termos da Súmula no 414 (item I) do TST, a ser interposto no prazo de 8 (oito) dias. Não se tem, portanto, uma situação definitiva e inalterável. Há, assim, o risco de reforma da decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, caso a ECT venha a manejar o recurso legalmente cabível.

Some-se a isso que a antecipação de tutela é decisão de caráter precário, passível de cassação, caso seja concedido efeito suspensivo ao recurso ordinário porventura interposto pela ECT.

 

Alexandre Simões Lindoso
OAB/DF no 12.067

Eryka Farias De Negri
OAB/DF no 13.372


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