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19 de Junho de 2017 às 19:35

Segurança nas Agências: Deputado quer revogar decisão da Justiça do Trabalho alegando “crise” da ECT

Na última semana alguns sites locais veicularam a informação de que o deputado federal Júlio César (PSD) afirmou que por conta da decisão da Justiça do Trabalho que determina que a ECT cumpra com todos os requisitos de segurança nas agências dos Correios, 114 agências do Banco Postal nos pequenos municípios do Piauí serão fechadas até o dia 10 de julho.

A decisão da Justiça do Trabalho é sobre o processo (ACP nº 0000776-05-2010.5.22.0004) que foi originada por uma denuncia do Sintect-PI ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e tramita desde 2008. Ou seja, em 9 anos de tramitação a ECT não tomou nenhuma iniciativa para cumprir a decisão e, agora, como o processo foi transitado em julgado a empresa alega que precisa fechar as agências, pois não vai conseguir estruturar fisicamente as agências para instalar os equipamentos de segurança exigidos. Porém, já é de conhecimento geral que o fechamento das agências dos Correios é uma posição política nacional já em execução pela ECT.

Na matéria, o deputado afirma que as exigências são caras demais para a ECT: “Essas exigências de segurança são caras e não têm condições de serem executadas”, afirma Júlio César em matéria do portal AZ. Porém, o deputado não fala que o processo já estava tramitando há 9 anos e não foi uma decisão repentina.

Para chegar na decisão final no TST, a caminhada foi longa. Foi ainda no ano de 2008, logo após o fim do convênio com a Polícia Militar, que o Sintect-PI denunciou ao MPT a insegurança nas agências do Estado. Após esta denúncia, o MPT ajuizou ao Tribunal Regional do Trabalho, uma Ação Civil Pública, que concedeu parecer favorável e determinou que a ECT garantisse os seguintes itens: porta giratória para todas as agências; contratar seguranças pessoas físicas e instalar um sistema de alarmes conectado a secretaria de segurança e delegacias em todas as agências. Porém, como em todos os processos, através de recursos protelatórios, a DR-PI só cumpriu parte da decisão, colocando apenas seguranças pessoa física.

A ECT ainda tentou argumentar contra a decisão, alegando estar isenta de cumprir essas regras, porque, segundo eles, a Lei Federal exige vigilância ostensiva apenas em bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, associações de poupança, sociedades e cooperativas de crédito, sem incluir os correspondentes bancários. Com relação à Lei Estadual, que rege os bancos postais, argumentou-se que apenas a União pode legislar sobre a segurança do serviço postal de valores.

Agora, o processo está em fase de execução na 4ª Vara do Trabalho e a DR-PI será obrigada a cumprir todos os itens exigidos no processo. Porém, mesmo diante da decisão, o deputado, Julio César, afirmou que o objetivo é que a decisão seja revogada. “Nosso intuito é revogar essa decisão, porque impede o funcionamento dos bancos postais. Estamos em entendimento com o ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, e o presidente dos Correios, Guilherme Campos, para tentar reverter essa situação”.

Diante disso, podemos perceber que o Deputado Júlio César usa do discurso em “defesa” da população para manutenção das agências, porém, ao mesmo tempo, quer revogar o processo que garante a segurança tanto dos clientes quanto dos trabalhadores das agências dos Correios, mostrando que o seu interesse é apenas em barganhar com a sociedade pelo discurso político contraditório. Nenhuma representação política pode ser superior a uma decisão da justiça, principalmente, quando esta é em favor da segurança das pessoas envolvidas. É um posicionamento claro contra os trabalhadores e a sociedade, quando apenas reforça o posicionamento político de “crise” da ECT.

Não podemos aceitar que a ECT consiga ludibriar a própria legislação que rege este País. Nossa luta é para que a justiça seja cumprida e que as agências, no período mais rápido possível, possam estar equipadas com toda segurança necessária. O Sintect-PI continuará pressionando e vigilante ao cumprimento da decisão.


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