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5 de Dezembro de 2017 às 17:17

SINTECT/SMA garante a reabertura do ambulatório localizado junto à Agência Central dos Correios de Santa Maria/RS

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região reconheceu que a prestação contínua e habitual de serviço médico e odontológico ambulatorial, como era prestado junto à AC/Santa Maria se incorporou ao direito dos trabalhadores. Assim, a supressão de tal prestação representou verdadeira violação aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva.

O ambulatório que funcionava junto à AC/Santa Maria havia sido fechado pela ECT em maio de 2015. Ainda em maio de 2015, o SINTECT/SMA ingressou com a ação civil pública, buscando o imediato restabelecimento dos serviços.

Na época, o juiz da 1ª Vara do Trabalho havia negado a liminar requerida, não reconhecendo também o mérito da ação judicial. Diante da derrota em 1º grau, no dia 28/11/2016, o SINTECT/SMA interpôs recurso ordinário, encaminhando o processo para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região.

No dia 28/06/2017 o recurso ordinário interposto pelo SINTECT/SMA foi distribuído para a 1ª Turma do TRT 4, onde tramitou até o presente momento. A decisão da 1ª Turma do TRT 4 foi publicada no dia de hoje (27/11/2017).

A ECT terá 30 dias para restabelecer os serviços ambulatoriais como antes eram prestados, sob pena de multa a ser fixada pelo Poder Judiciário.

Cabe destacar, entretanto, que o prazo fixado se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Trabalho. Na prática, o período de 30 dias estabelecido, ficará suspenso até o término dos prazos recursais da ECT. A ação civil pública tramitou sob o nº 0020625-31.2015.5.04.0701.


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