A secretaria jurídica da FENTECT, vêm informar oficialmente que tomou conhecimento ontem, da decisão proferida pelo Ministro Relator do processo do AADC, Evandro Valadão, que determinou o retorno do pagamento dos dois adicionais cumulativamente, sendo imediato o cumprimento da decisão por parte da direção dos Correios, à partir da sua notificação.
𝑵𝒐 𝒕𝒆𝒐𝒓 𝒅𝒂 𝒅𝒆𝒄𝒊𝒔𝒂̃𝒐 𝒆𝒔𝒕𝒂́ 𝒅𝒆𝒔𝒄𝒓𝒊𝒕𝒐 𝒒𝒖𝒆 𝒐 𝑹𝒆𝒄𝒖𝒓𝒔𝒐 𝒅𝒆 𝑹𝒆𝒗𝒊𝒔𝒕𝒂 𝒇𝒆𝒊𝒕𝒐 𝒑𝒆𝒍𝒂 𝒅𝒊𝒓𝒆𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒅𝒐𝒔 𝑪𝒐𝒓𝒓𝒆𝒊𝒐𝒔, 𝒑𝒂𝒓𝒂 𝒕𝒆𝒏𝒕𝒂𝒓 𝒆𝒗𝒊𝒕𝒂𝒓 𝒐 𝒑𝒂𝒈𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕𝒐 𝒄𝒖𝒎𝒖𝒍𝒂𝒕𝒊𝒗𝒐 𝒅𝒐𝒔 𝒂𝒅𝒊𝒄𝒊𝒐𝒏𝒂𝒊𝒔, 𝒏𝒂̃𝒐 𝒕𝒆𝒎 𝒎𝒂𝒊𝒔 𝒔𝒆𝒏𝒕𝒊𝒅𝒐 𝒅𝒆 𝒆𝒙𝒊𝒔𝒕𝒊𝒓 𝒅𝒊𝒂𝒏𝒕𝒆 𝒅𝒂 𝒇𝒊𝒙𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒅𝒂 𝒕𝒆𝒔𝒆 𝒋𝒖𝒓𝒊𝒔𝒑𝒓𝒖𝒅𝒆𝒏𝒄𝒊𝒂𝒍 𝒅𝒂 𝑺𝒆𝒔𝒔𝒂̃𝒐 𝒅𝒆 𝑫𝒊𝒔𝒔𝒊́𝒅𝒊𝒐𝒔 𝑰𝒏𝒅𝒊𝒗𝒊𝒅𝒖𝒂𝒊𝒔 – 𝑺𝑫𝑰, 𝒒𝒖𝒆 𝒑𝒂𝒄𝒊𝒇𝒊𝒄𝒐𝒖 𝒐 𝒕𝒆𝒎𝒂. 𝑶𝒖 𝒔𝒆𝒋𝒂, 𝒂 𝒅𝒆𝒄𝒊𝒔𝒂̃𝒐 𝒅𝒂 𝒈𝒂𝒏𝒉𝒐 𝒑𝒂𝒓𝒂 𝒂 𝒄𝒂𝒕𝒆𝒈𝒐𝒓𝒊𝒂 𝒅𝒊𝒂𝒏𝒕𝒆 𝒅𝒂 𝒕𝒆𝒏𝒕𝒂𝒕𝒊𝒗𝒂 𝒅𝒂 𝒅𝒊𝒓𝒆𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒅𝒐𝒔 𝑪𝒐𝒓𝒓𝒆𝒊𝒐𝒔 𝒅𝒆 𝒊𝒎𝒑𝒆𝒅𝒊𝒓 𝒐 𝒑𝒂𝒈𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕𝒐. 𝑨 𝒅𝒆𝒄𝒊𝒔𝒂̃𝒐 𝒅𝒆𝒕𝒆𝒓𝒎𝒊𝒏𝒂 𝒕𝒂𝒎𝒃𝒆́𝒎 𝒒𝒖𝒆 𝒐𝒔 𝒗𝒂𝒍𝒐𝒓𝒆𝒔 (𝑨𝑨𝑫𝑪 + 𝑷𝑬𝑹𝑰𝑪𝑼𝑳𝑶𝑺𝑰𝑫𝑨𝑫𝑬) 𝒗𝒐𝒍𝒕𝒆𝒎 𝒂 𝒔𝒆𝒓 𝒑𝒂𝒈𝒐𝒔 𝒏𝒐𝒗𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕𝒆 𝒅𝒆 𝒇𝒐𝒓𝒎𝒂 𝒊𝒎𝒆𝒅𝒊𝒂𝒕𝒂.
Robson Silva, Secretário Jurídico da FENTECT, destaca o excelente trabalho que a Assessoria Jurídica da Federação vem realizando com o Dr. Alexandre Simões Lindoso, Dra. Erika Denegri e todo corpo técnico do escritório. Estamos atuando de forma incansável para trazer o máximo de ganhos para a categoria. Esse é mais um ganho nacional que entregamos à categoria com responsabilidade e compromisso com os trabalhadores.
𝘿𝙪́𝙫𝙞𝙙𝙖𝙨 𝙚 𝙧𝙚𝙨𝙥𝙤𝙨𝙩𝙖𝙨:
𝙌𝙪𝙖𝙣𝙙𝙤 𝙖 𝙙𝙚𝙘𝙞𝙨𝙖̃𝙤 𝙙𝙚𝙫𝙚 𝙨𝙚𝙧 𝙘𝙪𝙢𝙥𝙧𝙞𝙙𝙖?
A decisão que consta nos autos do processo deve ser cumprida de forma imediata pela direção da ECT, assim que a mesma for notificada.
𝙌𝙪𝙚𝙢 𝙩𝙚𝙢 𝙙𝙞𝙧𝙚𝙞𝙩𝙤 𝙖 𝙪𝙨𝙪𝙛𝙧𝙪𝙞𝙧 𝙙𝙚𝙨𝙨𝙖 𝙙𝙚𝙘𝙞𝙨𝙖̃𝙤?
Todos os trabalhadores que não tenham ações coletivas, de seus Sindicatos, em suas bases territoriais. Caso os Sindicatos tenham ações plúrimas (grupos de pessoas) a decisão vai abarcar somente quem não está dentro destas ações.
𝙈𝙚𝙪 𝙎𝙞𝙣𝙙𝙞𝙘𝙖𝙩𝙤 𝙩𝙚𝙢 𝙪𝙢𝙖 𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙘𝙤𝙡𝙚𝙩𝙞𝙫𝙖. 𝙀𝙪 𝙫𝙤𝙪 𝙧𝙚𝙘𝙚𝙗𝙚𝙧?
Não. A decisão vale pra todo território nacional, de base da FENTECT, para trabalhadores que não tenham ação coletiva em sua base territorial.
𝙏𝙚𝙣𝙝𝙤 𝙪𝙢𝙖 𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙞𝙣𝙙𝙞𝙫𝙞𝙙𝙪𝙖𝙡. 𝙀𝙪 𝙫𝙤𝙪 𝙧𝙚𝙘𝙚𝙗𝙚𝙧 𝙖𝙪𝙩𝙤𝙢𝙖𝙩𝙞𝙘𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙚 𝙙𝙞𝙖𝙣𝙩𝙚 𝙙𝙖 𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙜𝙖𝙣𝙝𝙖 𝙥𝙚𝙡𝙖 𝙁𝙀𝙉𝙏𝙀𝘾𝙏?
Não. Quem tem ações individuais terá que aguardar o trânsito em julgado da ação. Ou seja esperar o final da ação individual.
𝙀𝙪 𝙟𝙖́ 𝙧𝙚𝙘𝙚𝙗𝙤 𝙥𝙤𝙧 𝙪𝙢𝙖 𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙦𝙪𝙚 𝙜𝙖𝙣𝙝𝙚𝙞 𝙞𝙣𝙙𝙞𝙫𝙞𝙙𝙪𝙖𝙡𝙢𝙚𝙣𝙩𝙚. 𝙀𝙨𝙨𝙖 𝙙𝙚𝙘𝙞𝙨𝙖̃𝙤 𝙫𝙖𝙞 𝙖𝙩𝙧𝙖𝙥𝙖𝙡𝙝𝙖𝙧 𝙖 𝙘𝙤𝙣𝙩𝙞𝙣𝙪𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚 𝙙𝙤 𝙢𝙚𝙪 𝙥𝙖𝙜𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙤?
Não. Quem já ganhou individualmente não muda nada essa decisão.
A Secretaria Jurídica vai solicitar para que a direção da FENTECT que envie carta notificando a ECT da decisão judicial e acompanhará o processo de cumprimento da decisão. Sabemos que a direção dos Correios está comprometida com a política do Governo Federal de privatização da Empresa. Por isso mesmo vamos acompanhar de perto todo o processo para que a ECT pague o que deve aos trabalhadores e trabalhadoras de todo País.
𝙍𝙤𝙗𝙨𝙤𝙣 𝙎𝙞𝙡𝙫𝙖 – 𝙎𝙚𝙘𝙧𝙚𝙩𝙖́𝙧𝙞𝙤 𝙅𝙪𝙧𝙞́𝙙𝙞𝙘𝙤 𝙙𝙖 𝙁𝙀𝙉𝙏𝙀𝘾𝙏