Após a manifestação em frente ao Ministério da Fazenda, uma comissão da FENTECT foi recebida pela Receita Federal para tratar da Portaria 1086. Na reunião, o secretário esclareceu que a regulamentação se deu por consequência da Lei 14.804, de iniciativa do Congresso Nacional, com o objetivo de combater a sonegação fiscal. Segundo ele, o dispositivo da lei, ao definir a alíquota de tributação, retirou a exclusividade dos Correios no tratamento de encomendas internacionais com até 150g.
O secretário explicou ainda que qualquer mudança na portaria depende de alteração legislativa, e que esse debate precisa ser construído no Congresso Nacional. A FENTECT reforçou que é fundamental o retorno dessa receita ao escopo dos Correios, para garantir a sustentabilidade da empresa e a tranquilidade dos trabalhadores, sem risco de cortes em benefícios como o plano de saúde.
A FENTECT reafirma seu compromisso com a luta em defesa dos direitos da categoria e pelo fortalecimento dos Correios como empresa pública e estratégica.