Foi aprovado ontem no Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, que suspende os efeitos da Resolução 23, de 2018 da CGEPAR. A proposta é de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF) e trata sobre as regras do custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados. Para a parlamentar, a resolução feria diretamente os direitos dos trabalhadores.
A FENTECT acredita que essa foi mais uma vitória para a classe trabalhadora! A saúde é um direito que deve ser assegurado! A medida impedia um direito constitucional e prejudicava os trabalhadores. Limitar o acesso à saúde é um ataque a quem trabalha pelo país.
Acreditamos também que a aprovação desse projeto oferece condições de nós revermos na Justiça os ataques que a direção da ECT vem cometendo em nossos planos de saúde, em que se basearam nessa resolução. Uma vez revogada, a FENTECT pedirá a anulação de todos os atos cometidos contra os trabalhadores em relação ao plano de saúde.
